Documentos classificados e desclassificados

Espaço reservado para a divulgação dos documentos da Prefeitura Municipal de São Pedro classificados ou desclassificados nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder Público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.

Até este momento, a Câmara Municipal de São Pedro não teve documentos classificados ou desclassificados nos graus de sigilo “secreto", "ultrassecreto” e “reservado”.