Na 5ª Sessão Ordinária (30/03/2026), os vereadores aprovaram 12 projetos, cinco que protegem os direitos de mulheres e pessoas com autismo, além de quatro requerimentos. Os parlamentares ainda encaminharam, ao chefe do executivo, 44 indicações.

Os projetos que dispõem sobre assuntos relativos às mulheres são estes: Projeto de Lei Nº 44/2026, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Oliveira, José Roberto de Moura, Roberson Pedrosa de Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Daniel José Sepulvida, Aldo Alves da Silva, Luciano Mazzonetto e Luiz Fernando Gomes Altos, que institui diretrizes para a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de São Pedro (1ª Discussão), e o Projeto de Lei Nº 43/2026, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Oliveira, José Roberto de Moura, Roberson Pedrosa de Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Daniel José Sepulvida, Aldo Alves da Silva, Luciano Mazzonetto e Luiz Fernando Gomes Altos, que cria o Selo "Empresa Amiga da Mulher", destinado a reconhecer empresas que contribuem para a inserção, proteção e valorização de mulheres, especialmente vítimas de violência doméstica (1ª Discussão).

Outra propositura, uma iniciativa do Poder Legislativo, tem o objetivo comum de proteger as mulheres e as famílias: Projeto de Resolução Nº 2/2026, de Carlos Eduardo Oliveira, José Roberto de Moura, Roberson Pedrosa de Oliveira, Daniel José Sepulvida, Cristiano Duarte Neto, Aldo Alves da Silva, Luciano Mazzonetto e Luiz Fernando Gomes Altos, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro (aprovado em Discussão Única).

As pessoas com autismo ganharam destaque, entre as proposituras deliberadas em plenário. com o Projeto de Lei Nº 38/2026, de autoria dos vereadores Daniel José Sepulvida e Carlos Eduardo Oliveira, que propõe a concessão do Selo "Empresa Amiga do Autista" aos estabelecimentos empresariais que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (1ª Discussão). Tal qual, o Projeto de Lei Nº 41/2026, de autoria dos vereadores José Roberto de Moura e Roberson Pedrosa de Oliveira, atende o mesmo público, pois institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Pedro (1ª Discussão). 

Na área da Saúde, o vereador Aldo Enfermeiro é o autor do Projeto de Lei Nº 42/2026, que institui diretrizes para a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Prevenção da Dengue, Chikungunya e demais arboviroses (aprovado em 1ª Votação).

Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de São Pedro (1ª Discussão).

O Projeto de Lei Nº 22/2026, de autoria do vereador Roberson Pedrosa de Oliveira, que institui diretrizes para a Campanha Municipal de Orientação e Prevenção Contra Fraudes e Práticas Ilícitas no Ambiente Digital, com enfoque prioritário na proteção da pessoa idosa, foi aprovado por unanimidade (2ª Discussão), assim como o Projeto de Lei Nº 23/2026, dos vereadores Daniel José Sepulvida e Carlos Eduardo Oliveira, que institui a Política Municipal de Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Município de São Pedro e estabelece diretrizes para a formação, valorização e qualificação de profissionais da saúde mental.

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