O Projeto de Lei nº 86/2025, de Du Sorocaba (PL) e José Roberto de Moura - Dudu (PL), aprovado pelos vereadores na 16ª Sessão Ordinária, institui o Programa Aposentadoria Justa, com o objetivo de ajudar os idosos a prevenir fraudes e combater o endividamento. Segundo Du Sorocaba, parlamentar idealizador da propositura, a ideia de fazer o projeto surgiu a partir de reclamações de munícipes. “As pessoas são seduzidas pelos bancos a se endividar e, quando se dão conta, estão devendo além da margem permitida, o que é ilegal”, explica o vereador.

Diretrizes do Programa: oferecer consultoria gratuita sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões, auxiliar no bloqueio da margem consignável e na revisão de empréstimos fraudulentos, promover mutirões de orientação com advogados, contadores e servidores capacitados, realizar campanhas educativas nos bairros, redes sociais e rádios locais, articular parcerias com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Procon e Defensoria Pública, entre outras entidades afins.

“O foco é a parceria entre órgãos públicos e instituições, para promover eventos e mutirões em espaços públicos, como CRAS, Centro do Idoso e Câmara Municipal”, ressalta Du Sorocaba. Ele cita um munícipe que procurou sua ajuda: M.L.M. recebe uma aposentadoria de R$ 1.518,00. Seduzida por bancos, em um mês contratou sete empréstimos no total de R$ 667,00 e teve sua aposentadoria reduzida a R$ 851,00. “Esse ganho foi insuficiente para pagar as contas do mês, inclusive remédios”, afirma o vereador. “Nosso objetivo é evitar os abusos bancários e o superendividamento”.

O projeto pode aumentar a proteção contra o assédio dos bancos para a realização de empréstimos consignados, segundo Du Sorocaba. Pelas regras, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do benefício com o empréstimo. Desse total, 35% são para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício. “É muito assédio. Sou aposentado e recebo até 30 ligações por dia. A estratégia deles é oferecer vantagens. Prometem dinheiro em conta na hora”, diz Sorocaba. “Nosso olhar deve se voltar para esse público. Os idosos vão chegar a 70% do total da população”.