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Administração - Quinta-feira, 01 de Julho de 2021

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CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, foi aprovado por unanimidade em 1ª votação na sexta-feira (25), durante a 4ª Sessão Ordinária, a última antes do recesso parlamentar. O texto é de autoria do vereador Luciano Mazzonetto (Pode) e vai passar por nova votação antes da sanção do Executivo.
 
O PLC foi aprovado juntamente com duas emendas – a Emenda Modificativa n° 01/2021 e a Emenda Supressiva 01/2021. Segundo o projeto, os animais de grande porte, das espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina, soltos nas ruas poderão ser apreendidos pelo Poder Público. Leia o texto na íntegra.
 
“No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto sadio. O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência veterinária”, diz o PLC.
 
Ainda conforme o texto, o animal apreendido ficará à disposição dos proprietários por prazo a ser determinado pelo Município e a retirada será feita mediante o pagamento das despesas de apreensão, guarda e alimentação, mais multa.
 
“O PLC tem o objetivo de estabelecer regras para a criação de animais de grande porte em perímetro urbano e rural, com a finalidade de evitar fugas e acidentes, razão pela qual demonstra sua pertinência. A criação deve ser realizada de modo seguro”, justifica o parlamentar autor da propositura.


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